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Procedimentos para descarte de material eletrônico
Categorias: Informes |

 

O decreto nº 99.658, regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

Conforme instruções do decreto 99.658/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, os passos para doação dos equipamentos de TI são os seguintes:

1) Formação de comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta de, no mínimo, três servidores integrantes do órgão ou entidade interessados. (Art. 19º);

2) Os objetivos da comissão especial são: as avaliações, classificação e formação de lotes, previstas no decreto 99.658/90, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de material. (Art. 19).  As avaliações são para definir o material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade e deve ser classificado como: (Art. 3º, Parágrafo único):

a) ocioso – quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

b) recuperável – quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de mercado;

c) antieconômico – quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

d) irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

3) No caso de materiais de informática é necessário informar via ofício à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (art. 5º):

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional informarão, mediante ofício ou meio eletrônico desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora, credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – BRASIL, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a existência de microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou componentes, classificados como ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, disponíveis para reaproveitamento. (art. 5º).

4) A SLTI que indicará a instituição receptora dos bens:

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação indicará a instituição receptora dos bens, em consonância com o Programa de Inclusão Digital do Governo Federal. (Art. 5º, § 2o).

5) Por último, caso a SLTI não se pronuncie no prazo em 30 dias, então o órgão ou entidade que enviou o ofício poderá proceder ao desfazimento dos bens.

Não ocorrendo manifestação por parte da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação no prazo de trinta dias, o órgão ou entidade que houver prestado a informação a que se refere o caput poderá proceder ao desfazimento dos materiais. (Art. 5º, § 3o).

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
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