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Legislação

Educação a Distância do IF Baiano
Concepção de Educação a Distância
Políticas e Diretrizes

Leis
Lei Nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei N.º 11.273, de 6 de fevereiro de 2006,autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Lei N.º 11.502, de 11 de julho de 2007, modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, de que trata a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Decretos
Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto N° 7.589, de 26 de outubro de 2011, institui a Rede e-Tec Brasil, altera o Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro de 2007.

Portarias
Portaria N.º 1, de 10 de janeiro de 2007.
Portaria N.º 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007.
Portaria N.º 10, de 02 julho de 2009.
Portaria N.º 1.547, de 24 de Outubro de 2011, institui o Programa PROFUNCIONÁRIO, altera dispositivos da Portaria nº 25, de 31 de maio de 2007.

Resoluções
Resolução FNDE/CD N.º 36, de 13 de julho de 2009, estabelece orientações, diretrizes, critérios e normas para a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil (Programa e-Tec Brasil), nos termos da Lei 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, a partir do exercício de 2009.
Resolução FNDE/CD N.º 54, de 29 de outubro de 2009, exclui o inciso III do artigo 6º da Resolução/CD/FNDE Nº 36, de 13 de julho de 2009.
Resolução N.º 6, de 10 de abril de 2012, estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições participantes da Rede e-Tec Brasil, vinculada à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
Resolução FNDE/CD nº18, de 16 de Junho de 2010, altera a Resolução CD/FNDE N.º 36, de 13 de julho de 2009, que estabelece orientações e diretrizes para concessão e pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Sistema Escola Aberta do Brasil (Programa e-Tec Brasil).
Resolução N.º 5, de 30 de março de 2012, estabelece orientações e diretrizes para apoio financeiro aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia para a formação dos profissionais da educação das redes públicas da educação básica – PROFUNCIONARIO e dá outras providências.

Diretoria de Educação a Distância - DEaD - IF Baiano/ Diretora: Fernanda Meneses de Miranda Castro Telefone: (71) 3186-0011/ (71) 3186-0048 | (71) 981470917/ Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano CNPJ: 10.724.903/0001-79 Endereço: Rua do Rouxinol, 115 | Bairro: Imbuí | Salvador-BA CEP: 41.720-052 | Reitor: Geovane Barbosa do Nascimento
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